A 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Rio Claro promoveu nesta quinta-feira a palestra “Algumas Questões Polêmicas sobre Sucessões” que foi ministrada pelo advogado Dr. Marcos Antônio Benassi.

O evento contou com a presença da presidente da entidade, Dra. Rosa Cattuzzo, e da secretária geral, Solange Godoy, além de advogados e estudantes de Direito.

Benassi falou sobre os pontos polêmicos do Código Civil Brasileiro, tanto o antigo quanto o novo, com relação ao tema sucessão. Ele criticou a redação do novo código, as mudanças feitas no texto anterior. Segundo ele, a forma como foi escrito alguns artigos dá margem a várias interpretações. Além disso, alguns assuntos foram deixados de fora como a questão da barriga de aluguel e as novas concepções de família que hoje têm como cerne a afetividade.

Ele lembrou que hoje a Justiça já reconhece os diferentes tipos de família, como a união de pessoas do mesmo sexo. Até mesmo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem provimento que admite dependentes de uniões homoafetivas estáveis para efeito de pagamento de pensão e outros benefícios previdenciários.

O advogado abordou a questão da herança e os direitos dos filhos e do cônjuge viúvo em diferentes tipos de união: casamento com comunhão universal ou parcial de bens, união estável, concubinato etc. Benassi destacou que adjetivação dos filhos de acordo com a união dos pais descumpre a Constituição Federal que proíbe essa prática. Segundo ele, a família é a mesma e não se pode tratar os filhos de forma diferente. 

Benassi observa que diante das interpretações diferentes para os artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, o Judiciário vai resolvendo os problemas conforme eles aparecem nos tribunais. Os advogados devem ficar atentos ao que diz a lei e as jurisprudências.