Empregados domésticos celebram dia com Café da Manhã na OAB

Empregados domésticos se reuniram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Claro no domingo (26) para comemorar o Dia do Empregado Doméstico instituído pela Lei Municipal 4511/2013, de autoria do vereador Geraldo Luís de Moraes, o Geraldo Voluntário.

O evento, em sua segunda edição, foi promovido pela Câmara Municipal. A Lei 4511/2013 foi criada com o objetivo de incluir todos os empregados do lar e não apenas a doméstica.

A solenidade foi aberta pela presidente da OAB, Dra. Rosa Cattuzzo. Ela destacou que o empregado doméstico não é apenas a empregada, mas sim todos os trabalhadores que trabalham no lar que não tem finalidade econômica, ou seja, que não gera lucro para os patrões. Ela lembrou da Emenda Constitucional 72/2013 que instituiu alguns direitos para os domésticos, mas parte deles ainda precisa de regulamentação para entrar em vigor e essa deve ser a luta da categoria.

O vereador João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, ressaltou a importância da celebração para incitar reflexão sobre o papel de cada um na sociedade, seja o mais simples ou mais graduado. Filho de lavadeiras de roupas, Juninho disse estar feliz por ter votado o projeto que deu origem à lei. O bispo Antônio Esteves, presidente do Conselho de Pastores do Brasil, declarou ser um grande defensor dos direitos das mulheres para ampliar a sua participação nos diversos segmentos sociais.

A assessora da Mulher, Bell Rezende, comentou sobre a sua passagem pelo trabalho doméstico e de seu diploma de cuidadora. Bell lembrou que há 20 anos a mulher não poderia participar do evento porque trabalhava de domingo a domingo, sem direito a folga. Hoje, isso mudou, houve alguns avanços, mas é preciso avançar ainda mais.

Divanilde de Paula, presidente do Conerc (Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro) emocionou a todos com seu depoimento. De acordo com ela, a data é importante para homenagear um profissional que sempre foi invisível na sociedade. Ex-doméstica, dona Diva disse ter orgulho de ter participado da emancipação da mulher. Ela declarou ainda que o empregado precisa conhecer as leis para poder cobrar seus direitos.

Kizie de Paula Aguiar, assessora da Integração Racial, falou sobre a condição da mulher negra na sociedade. Mesmo com avanços, elas ainda representam 52% do quadro do trabalho doméstico no Brasil. Kizie informou que no início do século XX, por volta de 1915/1920, Rio Claro já tinha uma normativa que estabelecia regras para o trabalho doméstico. No entanto, na década de 1930 a mão de obra negra não era aceita na cidade. Os anúncios veiculados na imprensa da época pediam empregadas domésticas brancas e isso fez com que a mulher negra migrasse para a informalidade.

A vereadora Raquel Picelli comentou que a questão do empregado doméstico faz parte de sua trajetória profissional como assistente social. Na década de 1980, ela participou da fundação da Associação de Empregadas Domésticas que promovia cursos e lutava em prol da categoria. A vice-prefeita Olga Salomão salientou que é necessário ensinar o trabalhador a pensar para que ele tenha consciência de seus direitos e da importância de seu papel para a sociedade. Olga criticou o projeto de terceirização em discussão no congresso nacional e também uma proposta para redução do FGTS dos domésticos.

O vereador Geraldo Voluntário explicou que a ideia da lei é promover articulação para os profissionais do lar possam buscar seus direitos. Ele falou sobre a primeira edição do Café da Manhã, realizada no ano passado, que contou com a participação de representantes de vários segmentos. O vereador sugeriu o resgate da Associação de Empregadas Domésticas.

A Dra. Ionita de Oliveira Krügner, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Rio Claro, ministrou uma palestra sobre os avanços da legislação brasileira no que se refere aos direitos trabalhistas do empregado doméstico. Segundo Ionita, tudo começou timidamente em 1919 com a concessão de alguns direitos, passando pela Lei nº 5.859/1972, pela Constituição Federal de 1988 até culminar na aprovação da PEC 66 em 2012 e da Emenda Constitucional nº 72 em 2013 que assegurou aos domésticos direitos iguais aos demais trabalhadores. Porém, alguns desses direitos como FGTS, acidente de trabalho e horas extras ainda precisam de regulamentação para entrar em vigor. Mas nem sempre a lei era cumprida. Por conta disso, em 2014 foi aprovada a Lei nº 12.964 que estabelece multa para o empregador que descumprir a legislação. 

A presidente terminou a palestra dizendo que direito do trabalho é irrenunciável e que acordos e convenções coletivas podem ser usados em favor do empregado doméstico. Para a edição do evento de 2016, a organização anunciou a realização de cursos de capacitação e a união sindical para fortalecer os direitos dos domésticos.